DOC. 154.7655.4003.4600

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Conta de depósito. Recadastramento. Transferência para o banco central. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar o preceito legal tido por violado, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido os teria contrariado, ou apresenta argumentação dissociada da sua literalidade, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF.

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