DOC. 154.7194.2004.9500

TRT3. Dano moral. Indenização reparação civil por danos morais, por atos ilícitos.

«Para que se configure o dever de reparação do dano moral, em razão da conduta culposa do infrator, deverão estar presentes, como requisitos essenciais dessa forma de obrigação, o erro de conduta do agente, por ação ou omissão (ato ilícito), a ofensa a um bem jurídico específico do postulante (a existência do dano), a relação de causalidade entre a conduta antijurídica e o dano causado (nexo de causalidade). Ausente qualquer um desses requisitos, não há como atribuir à ré obrigação de reparar.»

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