DOC. 154.6670.1003.2100

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Multa por abandono processual. CPP, art. 265. Ilegalidade. Inocorrência. Advogado intimado por diversas vezes, inclusive pessoalmente, para regularizar a situação processual. Recurso ordinário desprovido.

«I - O recorrente pretende a reforma do v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que manteve a condenação ao pagamento de multa por abandono processual.

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