DOC. 154.6670.1001.8500

STJ. Processual civil. Tributário. Funrural. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Produtor rural. Comprovação. Súmula 07/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de se reconhecer a qualidade de produtor rural, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ.

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