DOC. 154.6655.7004.6600

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial passível de recurso específico. Inexistência de teratologia. Incidência da Súmula 267/STF. Inidoneidade da via mandamental.

«1. O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo do recurso legalmente cabível, sendo medida excepcional e extrema, admissível somente em casos de ilegalidade ou abuso de poder, por parte do prolator do ato processual impugnado.

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