STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública julgada improcedente. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. Incabível. Inexistência de má-fé.
«1. Nos termos do Lei 7.347/1985, art. 18, a condenação da parte autora da ação civil pública ao pagamento de honorários advocatícios está condicionada à demonstração de inequívoca má-fé, o que não ocorreu no caso.
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