STJ. Direito processual civil. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Impossibilidade jurídica do pedido. Acórdão que apresentou mais de um fundamento, cada qual suficiente por si só, para mantê-lo. Súmula 283/STF. Recurso especial a que se nega seguimento.
«1. O acórdão recorrido apresenta um fundamento autônomo: a impossibilidade jurídica do pedido consubstanciado no fato de a lei conferir ao CONTRAN a atribuição de regulamentar, normatizar e fiscalizar a legislação de trânsito, inclusive ponderou que a execução das normas de trânsito e a sua regulamentação, no que se refere ao Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), é atribuição exclusiva do órgão máximo normativo CONTRAN, e não do DETRAN. No entanto, o recorrente, nas razões do recurso especial, não impugna esse fundamento do acórdão.
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