DOC. 154.6521.5001.8600

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Provimento parcial. Servidor público. Remuneração. Pretensão de pagamento de diferenças decorrentes de reajuste em parcela única. Matéria prequestionada. Provimento parcial.

«1. No que diz respeito à violação às disposições da Lei 8.880/91, observo que o acórdão enfrentou a discussão atinente à pretensão de percepção das diferenças a que faz jus em parcela única, restando prequestionada a matéria.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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