STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. CTN, art. 112. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de comprovação da realização do negócio jurídico assentado pela corte de origem. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o CTN, art. 112, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento. Incidência do óbice da súmula 211/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito