DOC. 154.6521.0003.4800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Divergência jurisprudencial. Julgado proferido em habeas corpus. Paradigma. Impossibilidade. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF. Reiteração na omissão do pagamento de tributos. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Os julgados prolatados em habeas corpus não se prestam à configuração do dissídio jurisprudencial, nos moldes do art. 266 do RISTJ; devem, obrigatoriamente, ser oriundos de recurso especial.

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