DOC. 154.6521.0003.1700

STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Dosimetria. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Regime inicial. Reincidência. Motivação concreta e idônea. Ordem não conhecida.

«1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ.

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