DOC. 154.6521.0002.4600

STJ. Nulidade da decisão que Decretou a prisão preventiva do acusado. Provimento judicial proferido por magistrado que teria participado da produção da prova na fase investigatória. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.

«1. Não há na impetração cópia da íntegra da ação penal, documentação indispensável para que se possa aferir se a autoridade responsável pela decretação da custódia preventiva do recorrente teria, de fato, atuado na produção de provas, o que revelaria a sua parcialidade para processar e julgar o acusado.

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