DOC. 154.6521.0001.9000

STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Morte de arrimo de família. Deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Fixação de alimentos provisionais em 1 (um) salário mínimo. Reversão da decisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A verificação dos requisitos necessários para o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela demanda o reexame de matéria de fato, o que não é cabível no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ).

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