TRT3. Competência. Local da contratação. Competência territorial. Local da contratação.
«Pouco importa o foro em que ocorrida a assinatura do instrumento contratual se a efetiva contratação ocorreu quando o Demandante se encontrava em seu domicílio. Sendo assim, evidente se mostra a aplicabilidade do §3º do CLT, art. 651 à espécie, havendo que se permitir ao Postulante o ajuizamento da Demanda Trabalhista no local da celebração do referido ajuste.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito