DOC. 154.5958.5958.9411

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NORMA COLETIVA. 30 MINUTOS. FATOS ANTERIORES À LEI 13.467/2017. 1 -

Esta Turma reconheceu a transcendência, conheceu e deu provimento ao recurso de revista do reclamante quanto ao tema para deferir o pagamento de horas extras decorrentes da redução do intervalo intrajornada, nos termos da Súmula 437/TST, I. 2 - A parte alega omissão quanto aos seguintes aspectos: a) reflexos das horas extras em DSR, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, adicional de insalubridade, aviso prévio e FGTS com multa de 40%; b) adicional de 70% sobre a remuneração da hora normal nos dias normais (Cláusulas 16ª da CCT) e 100% para domingos e feriados. 3 - Consta no acórdão embargado o deferimento do pagamento de horas extras decorrentes da redução do intervalo intrajornada, o qual deverá observar o adicional mais benéfico (legal o convencional) e reflexos, conforme se apurar em liquidação de sentença. 4 - Acolhidos os embargos de declaração para, sanando omissão, complementar o julgado, nos termos da fundamentação asssentada.

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