DOC. 154.5442.7002.4200

TRT3. Litispendência. Ação coletiva e ação individual.

«Estando em curso ação ajuizada pelo sindicato da categoria, na condição de substituto processual, onde o direito dos próprios substituídos está sendo objeto de definição, e ocorrendo ajuizamento de ação individual com mesmo objeto, a mesma questão é submetida ao Judiciário, em favor da mesma pessoa e contra o mesmo réu, configurando litispendência. Há nesses procedimentos ínsito o perigo de decisões conflitantes, que trazem prejuízo às partes e descrédito à Justiça.»

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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