TRT3. Dano moral. Retenção da CTPS.
«A retenção da CTPS pela reclamada, por mais de três meses, evidencia o descumprimento da norma prevista no CLT, art. 29, caput, caracterizando conduta ilícita, geradora da reparação de dano moral. O prejuízo do reclamante deflui naturalmente da afronta à sua dignidade de trabalhador, que necessita do documento para sua recolocação no mercado de trabalho.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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