TRT3. Agravo de petição. Contribuições previdenciárias restituição de valor recolhido a maior.
«A restituição de valor recolhido a maior a título de contribuições previdenciárias reveste-se de natureza administrativa, razão pela qual deve ser requerida pela parte interessada junto ao INSS.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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