Carregando…

DOC. 154.5442.7000.5400

TRT3. Honorários periciais. Atualização. Juros de mora.

«Os honorários periciais são despesas processuais, não tendo a natureza alimentar dos débitos trabalhistas. Assim, a atualização monetária sobre tais honorários se faz nos termos do Lei 6.899/1981, art. 1º, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais (OJ 198 da SBDI-1 do TST), sem incidência dos juros de mora previstos no CLT, art. 883.»

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito