DOC. 154.5270.9000.1100

STF. Habeas corpus. Impetrações sucessivas. Liminar. Julgamento definitivo. Súmula 691/STF. Inadequação.

«Uma vez verificado o julgamento de fundo da impetração formalizada na origem, considerada a dinâmica do processo, imprópria é a evocação do óbice revelado pela Súmula 691/STF.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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