TRT3. Família. Agente de combate às endemias. Prêmio. Agente de combate a endemias. Prêmio pró-família. Ausência de direito.
«A teor do disposto no Decreto Municipal no 11.658/2004, que regulamenta o Prêmio Pró-Família instituído pela Lei Municipal no 8.493/2003, o regular credenciamento e ingresso do profissional em uma das equipes do Programa BH Vida é pressuposto para a percepção do prêmio. O simples fato de o reclamante atuar como Agente de Combate a Endemias não o insere, necessariamente, em uma daquelas equipes - e, portanto, não lhe garante a percepção do incentivo pecuniário - , se não provados todos os atos formais necessários para o seu regular credenciamento.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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