DOC. 154.1431.0001.7600

TRT3. Recurso. Prazo. Contagem. Recurso ordinário. Intempestividade. Jogos do Brasil.

«De acordo com o art. 5º da Portaria 1, de 10 de abril de 2014 deste Tribunal, somente foram prorrogados para o primeiro dia útil subsequente os prazos que se encerravam nos dias de jogo do Brasil e/ou nesta Capital, não impedindo que o prazo tivesse início nestes mesmos dias, até mesmo porque não há falar em prejuízo neste segundo caso. Interpostos os embargos de declaração após o quinquídio legal, não merecem ser conhecidos em razão da intempestividade.»

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).