TRT3. Dano moral. Imposto de renda. Incidência. Dano moral. Imposto de renda. Não incidência.
«Nos termos das disposições contidas na Súmula 498, do STJ c/c o Ato Declaratório PGFN 09/2011, não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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