TRT3. Seguro-desemprego. Indenização. Seguro-desemprego. Indenização substitutiva.
«Compete ao empregador fornecer as guias para o recebimento do seguro-desemprego, somente cabendo a indenização substitutiva se descumprida tal obrigação ou se o empregador der causa a impossibilidade de recebimento das parcelas pelo empregado.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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