STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Ex-prefeito. Crime do Lei 8.666/1993, art. 89 (Inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei). Condenação. 3. Suposta ofensa aos artigos 23, II; 30, VII, e 196 do texto constitucional. Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). 4. Não cabe ao STF rever decisão que, na origem, aplica o disposto no CPC/1973, art. 543-B. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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