DOC. 154.1381.8001.1100

STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Indeferimento do pedido de produção de provas no processo judicial. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa constitucional reflexa. Ausência de repercussão geral. ARE 639.228 (rel. Min. Cezar peluso, tema 424) e ARE 748.371 (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Ofensa ao princípio da legalidade. Violação constitucional indireta. Súmula 636/STF. Legislação infraconstitucional. Reexame fático-probatório. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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