DOC. 154.1381.8000.9700

STF. Agravo regimental na reclamação. Decisão atacada substituída em sede de apelação anteriormente ao ajuizamento da reclamação. Ausência de estrita aderência entre o conteúdo da decisão reclamada e o do acórdão paradigma. Inadmissibilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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