DOC. 154.1214.4000.3100

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crime de tortura. Licitude da prova emprestada. Contraditório e ampla defesa. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88.

«1. A resolução da controvérsia atinente à licitude das provas demanda a análise aprofundada do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF, que dispõe: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário». Precedente: AI 854.029-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 03/05/2012.

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