STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Indenização por danos morais. Instituição de ensino. Impossibilidade de concessão do diploma de graduação. Responsabilidade civil da União. Verificação da ocorrência do nexo de causalidade. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório já carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF.
«1. O nexo de causalidade apto a gerar indenização por dano moral em face da responsabilidade do Estado, quando controversa sua existência, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.»
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