DOC. 154.0772.5000.6100

STF. Concurso público. Teste de aptidão física. Remarcação. Ausência de previsão no edital. Impossibilidade.

«O Tribunal concluiu pela inexistência de direito de candidatos à remarcação, em razão de circunstâncias pessoais, de teste de aptidão física, salvo previsão em edital.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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