DOC. 154.0671.8001.4000

STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição. Portaria. Irrelevância. Revogação do tributo. Inexistência. Exigibilidade. Divergência prejudicada pela análise de mérito. Omissão inexistente. Entendimento contrário à pretensão da parte. Deturpação da função recursal dos aclaratórios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie.

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