DOC. 154.0671.8001.2900

STJ. Tributário e processo civil. ICMS. Natureza da venda. Súmula 7/STJ. Encargos decorrentes de financiamento. Súmula 237/STJ. Encargos decorrentes de «venda a prazo» propriamente dita. Incidência. Base de cálculo. Valor total da venda. Precedente. Resp1.106.462/SP.

«1. Recurso especial em que se defende, no caso, a aplicação da Súmula 237/STJ, segundo a qual, «Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS».

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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