DOC. 154.0671.8000.1500

STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Postulação para participar da segunda fase do certame. Curso de formação. Alegação de existência de vagas no quadro funcional por vacâncias e criação de cargos. Ausência de previsão legal ou regulamentar na relação entre cargos e previsão de vagas no curso de formação. Precedente do STF.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental de convocação para a segunda fase de certame em razão da criação de novas vagas para o quadro funcional da polícia civil estadual, em virtude de vacâncias ou de criação de cargos por lei.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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