DOC. 154.0665.8001.8200

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Indisponibilidade do e/STJ. Existência. Intempestividade do agravo regimental afastada. Desnecessidade de renovação de pedido de justiça gratuita. Deserção afastada. Contrato de empréstimo. Responsabilidade do fornecedor e culpa exclusiva da vítima. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Existindo indisponibilidade do sistema e/STJ no último dia do prazo recursal, nos termos da Resolução 14/2013 do STJ, deve ser reconhecida a tempestividade do recurso interposto no dia subsequente.

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