DOC. 154.0665.0000.8600

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Apresentação anterior à publicação do acórdão embargado. Inexistência de ratificação. Intempestividade. Súmula 418/STJ aplicada por analogia.

«1. São intempestivos os embargos opostos na instância extraordinária, antes da publicação do acórdão embargado e não ratificados no prazo do recurso. Aplicação por analogia da Súmula 418/STJ.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).