STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente automobilístico. Seguro DPVAT. Cobrança. Prescrição. Agravo improvido.
«1. «Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, o prazo prescricional para propositura da ação de cobrança relacionada ao seguro obrigatório - DPVAT - é de três anos, de acordo com o disposto no art. 206, § 3º, do novo Código Civil, observada a regra de transição de que trata o art. 2.028 do aludido diploma legal» (AgRg no AREsp 308.349/PB, Relator o Ministro Raul Araújo, DJe de 20/2/2015).
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