DOC. 154.0662.5002.0200

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio. Representação para declaração de indignidade/incompatibilidade. Ausência de juntada de votos vencidos. Embargos infringentes incabíveis no presente caso. Impossibilidade de prequestionamento. Ausência de prejuízo ao recorrente. Cassação dos proventos. Consequência da perda do posto e da patente. Alegação de incompetência. Súmulas 282, 283 e 356/STF. Acórdão recorrido bem fundamentado. Ausência de omissão.

«1. Não há falar em prejuízo ao recorrente em relação aos recursos interpostos para os Tribunais superiores, pois o conteúdo dos votos vencidos não pode ser utilizado para fins de prequestionamento. Matéria decidida não é o mesmo que matéria debatida.

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