DOC. 154.0662.5001.9800

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Descaminho. Ato de iludir o pagamento de imposto devido pela entrada de mercadoria no país. Desnecessidade de apuração administrativo-fiscal. Crime formal, e não material.

«1. O acórdão recorrido está em sintonia com os recentes precedentes desta Corte Superior, no sentido de ser desnecessário o prévio exaurimento da via administrativa para a configuração do crime de descaminho.

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