DOC. 154.0662.5000.6700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Tarifas bancárias. Ausência de especificação. Impugnação genérica. Análise da legalidade da cobrança. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A análise da legalidade da cobrança das taxas e tarifas depende da sua finalidade, sendo necessária a especificação do encargo que se está a impugnar.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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