STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Estupro. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Férias não impedem o exercício da jurisdição pelo relator. Usurpação da atribuição do Ministério Público. Não ocorrência. Existência de justa causa para o oferecimento da denúncia. Inadmissível reexame de provas. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo em recurso especial. Não cabimento em caso de recebimento parcial do apelo nobre. Súmula 292/STF e Súmula 528/STF.
«1. A ausência de delimitação quanto à omissão em que teria incorrido a Corte a quo torna inadmissível o recurso especial no ponto questionado, uma vez que a deficiência na sua fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia, conforme dicção da Súmula 284/STF, aplicável por analogia.
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