STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 102 do estatuto do idoso. Trancamento de ação penal. Atipicidade e falta de justa causa. Necessidade de exame do contexto fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Inobservância do rito previsto na Lei 9.099/1995. Nulidade. Não ocorrência. Não demonstração do prejuízo. Ausência de ilegalidade manifesta.
«1. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, o trancamento da ação penal, no âmbito do habeas corpus, somente é possível quando se constatar, primo ictu oculi, a atipicidade da conduta, a inexistência de indícios de autoria, a extinção da punibilidade ou quando for manifesta a inépcia da exordial acusatória.
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