DOC. 154.0653.8001.7400

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Negativa. Alegação de medicamento de uso domiciliar. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não pode limitar o tipo de tratamento a ser utilizado pelo paciente. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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