TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que indeferiu o pedido, pois ausente demonstração concreta dos requisitos do art. 50, do CC. Inconformismo da autora. Sem razão. Inexistência, ao menos neste momento, de fato revelador de má-fé dos sócios ou de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Ausência de preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 50 do CC. Medida de exceção que implica na demonstração de indevida utilização da personalidade jurídica da sociedade com a finalidade de fraudar credores ou praticar abuso de direito. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada que ora se mostra indevida, sem prejuízo de reapreciação futura se houver novos elementos. Não incidência da Súmula 435 e do Tema Repetitivo 630, ambos do C. STJ, aplicáveis somente às execuções fiscais. Decisão mantida. Recurso desprovido
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