DOC. 154.0214.6000.5100

STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prazo prescricional. Decreto 20.910/1932. Requerimento administrativo. Suspensão.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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