DOC. 154.0210.5003.0000

STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Manutenção em cativeiro e depósito de espécimes da fauna silvestre. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Necessidade de expedição de precatórias. Particularidades da causa. Ação penal que segue seu curso normal. Observância ao princípio da razoabilidade. Alegada desproporcionalidade da prisão. Inviabilidade de exame. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício.

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