Carregando…

DOC. 154.0210.5000.5600

STJ. Agravos regimentais na reclamação. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial.resolução 12/2009. Decisão do relator. Irrecorribilidade.

«1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito