STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exploração clandestina de serviços de internet. Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo regimental improvido.
«1. A exploração clandestina de sinal de internet, sem autorização da Agência Nacional de Telecomunicações, caracteriza, em tese, o delito previsto no Lei 9.472/1997, art. 183.
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