DOC. 154.0205.4003.3200

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Livramento condicional indeferido. Decisão mantida pelo tribunal com base na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.

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