DOC. 154.0205.4003.2200

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação. Abertura de vista à procuradoria de justiça. Obrigatoriedade. Custos legis. Agravo regimental improvido.

«1. Em sede de apelação, a remessa dos autos ao Ministério Público que oficia como custos legis em segunda instância é obrigatória, não sendo dispensável ainda que tenha havido prévia manifestação do Órgão Ministerial que oficia perante o Juízo singular. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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