DOC. 154.0205.4002.9000

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Cartão de crédito. Pretensão de revisão de cláusulas contratuais. Carência de ação. Súmulas 60, 259 e 283 do STJ.

«1. As empresas administradoras de cartões de crédito que são, elas próprias, instituições financeiras utilizam recursos próprios para financiar os débitos decorrentes do não pagamento integral das faturas, não havendo necessidade de cláusula-mandato para tanto.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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